SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de outubro de 2018
LEI Nº 1.593/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.593/2018
SÚMULA: Institui o fornecimento de marmita ou lanches para os servidores municipais que prestarem serviços extraordinários, horas extras, ou em regime de escala, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o fornecimento de marmita ou lanches, nos dias úteis, finais de semana e feriados, para os servidores públicos municipais que prestarem serviços extraordinários ou horas extras, a pedido da Administração, e para os que trabalharem em regime de escala.
Art. 2º - A contratação de empresa para o fornecimento de marmita ou lanches na forma pronta ou de gêneros alimentícios para o preparo será precedida de licitação pública.
Art. 3º - O responsável pela unidade administrativa atendida deverá realizar o controle de fornecimento de alimentação, por meio de relatório nominal, datado e assinado pelo servidor beneficiado e pelo Secretário da pasta.
Art. 4º - O fornecimento de alimentação que trata esta lei, não tem caráter de benefício remuneratório, tampouco, indenizatório.
Art. 5º - Fica sob a responsabilidade de cada Secretaria, a análise de necessidade e justificativa para o fornecimento de alimentação, considerando os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 6º - O fornecimento das refeições na forma desta Lei poderá cessar a qualquer tempo, a critério da Administração com base no interesse Público.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais, conforme disponibilidade.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE OUTUBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal