Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2017

SÚMULA: Altera a redação do § 2º do artigo 237 da Lei Municipal nº 827 de 12 de dezembro de 2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alteradoo § 2º do artigo 237 da Lei Municipal nº 827 de 12 de dezembro de 2007, passando a vigorar a seguinte redação:

“Art. 237 - [...]

§ 2º - Quando do parcelamento e/ou reparcelamento da Dívida Ativa o valor referente à primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do montante da dívida, cujo recolhimento deverá ser efetuado no ato do parcelamento.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE SETEMBRO DE 2017.

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1338, em 14 de setembro de 2017. Código identificador 837B8F91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.