SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.767/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.767/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordos extrajudiciais em decorrência de danos à terceiros, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar acordos Extrajudiciais para fins de ressarcimento/reparação de danos materiais causados à terceiros, em decorrência de atividade realizada pelo Município;
Art. 2º. O Ressarcimento de que trata o artigo 1º somente será aplicável aos danos materiais devidamente comprovados, não sendo, possível, portanto, acordos para ressarcimento por danos morais, psicológicos, estéticos, saúde, por morte, lucros cessantes entre outros.
Art. 3º. Para o Ressarcimento/indenização de que trata esta Lei, deverá ser aberto processo administrativo que observará ao seguinte:
I. Requerimento da parte lesada, acompanhado de documentos comprobatórios do dano/prejuízo;
II. Manifestação escrita da Secretaria Responsável, causadora do dano;
III. Parecer técnico do setor responsável, atestando se o dano, efetivamente fora causado pelo Município de Cafelândia;
IV. Levantamento de preços, com base na tabela SINAPI, pelo Departamento de Engenharia, se o dano recai sobre bem ou construção civil;
V. Levantamento e coleta de preços através de ampla pesquisa de mercado, para outros casos de danos, não abarcados como construção civil;
VI. Previsão Orçamentaria para fazer frente à tais despesas oriundas da Secretaria Responsável pelo dano;
VII. Parecer final de Comissão Especial a ser instituída para esta finalidade.
Parágrafo Único - Se o bem danificado, constituir propriedade de mais de uma pessoa, o Requerimento de que trata o inciso I deste artigo, deverá vir acompanhado de anuência (procuração/autorização) dos demais coproprietários.
Art. 4º. Terá direito ao ressarcimento pelos danos materiais a pessoa que:
I. Comprovar que o dano foi causado pelo Município de Cafelândia, conforme inciso I do artigo anterior;
II. Comprovar a propriedade do bem danificado, vedando-se, portanto, ressarcimento à terceiro;
III. Não tenha realizado os serviços por conta própria, caso em que será inviável a realização do acordo, ressalvado o previsto no parágrafo Único do artigo 8º;
IV. Preencher os demais requisitos previstos no artigo anterior.
Art. 5º. O Município criará, por meio de portaria, comissão especial para fins de análise do contido no inciso VII do artigo 3º desta Lei.
Art. 6º. A Indenização de que trata esta Lei, não poderá superar o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.
Art. 7º. O Município pagará o valor correspondente ao dano, se for o caso, à empresa prestadora dos serviços/fornecedora que apresentar o melhor preço, nos termos dos incisos IV e V do artigo 3º, sendo vedado, portanto, o pagamento em pecúnia ao detentor do direito à indenização.
§1º. Para fins dos pagamentos à terceiros, por conta das indenizações, o Município observará as diretrizes, orçamentarias, e às Leis que tratam sobre procedimentos de compras e licitações.
§2º. O Município, dará preferência, sempre que possível ao conserto dos danos causados, com mão de obra própria.
Art. 8º. Todo acordo extrajudicial previsto nesta Lei, deverá ser prévio ao conserto/ressarcimento do dano, de modo que, é vedado o ressarcimento das despesas e gastos em pecúnia diretamente ao particular.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, em caso de situação de emergência, devidamente justificada e comprovada, será permitida o ressarcimento em pecúnia ao particular detentor do direito á indenização, mediante observação do artigo 3º desta Lei.
Art. 9º. O direito ao ressarcimento de que trata esta Lei, através de acordo extrajudicial, terá prazo prescricional de 01 (um) ano, contados da data da ocorrência do dano.
Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por meio de Decreto.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 30 DE MARÇO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal