SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de novembro de 2020
LEI Nº 1.746/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.746/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.602.330,00 (um milhão e seiscento e dois mil e trezentos e trinta reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.002
PROCURADORIA JURÍDICA
04.122.0002.2003
ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
312
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
15.380,00
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2005
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
422
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
6.150,00
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
842
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
121.250,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
972
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
13.350,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1172
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
47.200,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
2102
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
460.100,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
3672
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
350.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
4342
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
367.350,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
4942
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
9.700,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2044
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
5182
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
74.300,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
6432
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
51.850,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
6922
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
73.800,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2073
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
7792
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
11.900,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.002
PROCURADORIA JURÍDICA
04.122.0002.2003
ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
250
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
15.380,00
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2004
MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
330
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
6.150,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
910
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
13.350,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1150
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
47.200,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2030
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
460.100,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3570
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4270
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
367.350,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4820
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
9.700,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2044
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5030
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
74.300,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6410
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
51.850,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6850
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
73.800,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2073
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7770
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
333.150,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de novembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE NOVEMBRO 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal