SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de agosto de 2019
LEI Nº 1.674/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.674/2019.
SÚMULA: Cria cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de ENGENHEIRO AMBIENTAL - 40 horas, com 02 (duas) vagas, acrescentando tal cargo no anexo I da Lei Municipal nº 1.143/2011 - Quadro de Vagas da Tabela do Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Os cargos criados ficam acrescentados no anexo II - Tabela C, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela de salários), conforme Anexo II desta Lei.
Art. 2º - A descrição da função e os requisitos para investidura no cargo estão descritos no anexo III desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 1º DE AGOSTO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.674/2019.
CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA
NOVA ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS
(Anexo I - Lei Municipal nº 1.143/2011)
CARGOS
GRUPO
TABELA
REFERENCIA
PISO
VAGAS CRIADAS
VAGAS OCUPADAS
VAGAS LIVRES
C. H.
GRUPO GSU
ENGENHEIRO AMBIENTAL
GSU
C
LL - I - 1
4.266,25
02
00
02
40
ANEXO II
Lei nº 1.674/2019.
TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA
(Anexo II - Tabela - C - Lei Municipal nº 1.143/2011)
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
ENGENHEIRO AMBIENTAL
LL - I
4.266,25
4.351,58
4.438,61
4.527,38
4.617,93
4.710,29
4.804,50
4.900,59
4.998,60
5.098,57
5.200,54
5.304,55
ENGENHEIRO AMBIENTAL
LL- II
4.692,88
4.786,73
4.882,46
4.980,11
5.079,72
5.181,31
5.284,94
5.390,64
5.498,45
5.608,42
5.720,59
5.835,00
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
ENGENHEIRO AMBIENTAL
LL- I
5.410,64
5.518,86
5.629,23
5.741,82
5.856,65
5.973,79
6.093,26
6.215,13
6.339,43
6.466,22
6.595,54
6.727,45
6.862,00
ENGENHEIRO AMBIENTAL
LL- II
5.951,70
6.070,73
6.192,15
6.315,99
6.442,31
6.571,15
6.702,58
6.836,63
6.973,36
7.112,83
7.255,09
7.400,19
7.548,19
ANEXO III
Lei nº 1.674/2019.
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNINOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL
Cargo: Engenheiro Ambiental
Formação: Curso Superior em Engenharia Ambiental.
(Registro no Conselho de Classe)
Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU.
Ingresso: Concurso Público
Carga horária: 40 horas semanais
Regime Jurídico: Estatutário
ENGENHEIRO AMBIENTAL:
CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO:
GRADUAÇÃO
Treinamentos na área de Meio Ambiente e Gestão Pública de Resíduo Sólido.
Engenharia Ambiental.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Elaborar e implantar projetos ambientais, gerenciar a implementação do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), implementar ações de controle de emissão de poluentes, administrar resíduos e procedimentos de remediação. Aplicar os princípios da engenharia à prevenção, ao controlo e à gestão dos fatores ambientais que afetam a saúde e o bem-estar físico, mental e social do homem, bem como aos trabalhos e processos envolvidos na melhoria de qualidade do ambiente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Supervisão, coordenação e orientação técnica;
- Estudo, planejamento, projeto e especificação;
- Estudo da viabilidade técnico-econômica;
- Assistência, assessoria e consultoria;
- Direção de obra e serviço técnico;
- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
- Desempenho de cargo e função técnica;
- Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica e extensão;
- Elaboração de orçamento;
- Padronização, mensuração e controle de qualidade;
- Execução de obra e serviço técnico;
- Fiscalização de obra e serviço técnico;
- Produção técnica e especializada;
- Condução de trabalho técnico;
- Execução de desenho técnico;
- Diagnóstico do meio físico e biológico, procurando prover meios para sua conservação, educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis;
- Desenvolvimento de atividades associadas a gestão e manejo de resíduos e efluentes;
- Planejamento do espaço;
- Gerenciamento dos recursos hídricos;
- Desenvolvimento de alternativas de uso dos recursos naturais, estabelecendo padrões educativos e técnicos para estimular a convivência sociedade-natureza;
- Compreensão dos aspectos educacionais, tecnológicos, culturais, éticos e sociais da gestão ambiental, estabelecendo os fundamentos da sustentabilidade
- Executar outras tarefas correlatas.