SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de abril de 2019
LEI Nº 1.637/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.637/2019
Lei nº 1.637/2019.
SÚMULA: Cria cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de MÉDICO DO TRABALHO - 20 horas, com 01 (uma) vaga, acrescentando tal cargo no anexo I da Lei Municipal nº 1.143/2011 - Quadro de Vagas da Tabela do Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Os cargos criados ficam acrescentados no anexo II - Tabela C, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela de salários), conforme Anexo II desta Lei.
Art. 2º - A descrição da função e os requisitos para investidura no cargo estão descritos no anexo III desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.637/2019
CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS
(Anexo I - Lei Municipal nº 1.143/2011)
CARGOS
GRUPO
TABELA
REFERENCIA
PISO
VAGAS CRIADAS
VAGAS OCUPADAS
VAGAS LIVRES
C. H.
GRUPO GSU
MÉDICO DO TRABALHO
GSU
C
II - I - 1
9.300,00
01
00
01
20
ANEXO II
Lei nº 1.637/2019
TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA
(Anexo II - Tabela - C - Lei Municipal nº 1.143/2011)
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
MÉDICO DO TRABALHO (20 HORAS)
II - I
9.300,00
9.486,00
9.675,72
9.869,23
10.066,62
10.267,95
10.473,31
10.682,78
10.896,43
11.114,36
11.336,65
11.563,38
MÉDICO DO TRABALHO
II- II
10.230,00
10.434,60
10.643,29
10.856,16
11.073,28
11.294,75
11.520,64
11.751,05
11.986,08
12.225,80
12.470,31
12.719,72
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
MÉDICO DO TRABALHO
II- I
11.794,65
12.030,54
12.271,15
12.516,58
12.766,91
13.022,25
13.282,69
13.548,34
13.819,31
14.095,70
14.377,61
14.665,16
14.958,47
MÉDICO DO TRABALHO
II- II
12.974,11
13.233,60
13.498,27
13.768,23
14.043,60
14.324,47
14.610,96
14.903,18
15.201,24
15.505,27
15.815,37
16.131,68
16.454,31
ANEXO III
Lei nº 1.637/2019
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNINOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
CARGO: MÉDICO DO TRABALHO
Cargo: Médico do Trabalho
Formação: Curso Superior em Medicina, especialização na área especifica da função.
Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU.
Ingresso: Concurso Público
Carga horária: 20 horas semanais
Regime Jurídico: Estatutário
MÉDICO DO TRABALHO:
CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO:
GRADUAÇÃO
Treinamentos na área da saúde
Especialização na área de medicina
Norma Regulamentadora:
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. - Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 - Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere à Lei nº 3.268/57. - Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981 - Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Efetuar Atendimento médico e exames admissionais, de retorno ao trabalho, periódicos e demissionais fazendo exame clínico, efetuar perícia, auditorias e sindicâncias médicas, elaborar documento e difundir conhecimento da área médica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
1. Realizar exames admissionais, de retorno ao trabalho, periódicos e demissionais fazendo exame clínico, interpretando os resultados dos exames e os comparando com as exigências psicográficas de cada tipo de atividade;
2. Proceder a exames periódicos de todos os servidores conforme necessidade e/legislação pertinente, com ênfase para os cargos expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais, fazendo o exame clínico e solicitando exames complementares quando necessário;
3. Avaliar o enquadramento legal da situação do paciente, realizando perícias médicas relativas à concessão dos benefícios previstos em lei, como aposentadorias, licenças para tratamento de saúde, licença maternidade, licença para acompanhar pessoa da família, entre outros;
4. Analisar e estabelecer o nexo e ou relação entre a doença do servidor e as condições de trabalho;
5. Investigar antecedentes familiares a fim de estabelecer ou eliminar correlações subsidiárias em diagnósticos de patologias físicas ou psíquicas;
6. Fazer atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas de saúde;
7. Encaminhar o servidor para atendimento de maior complexidade, quando necessário;
8. Avaliar, juntamente com outros profissionais, condições de insegurança, visitando periodicamente os locais de trabalho, para sugerir à Administração medidas destinadas a remover e atenuar os riscos existentes;
9. Identificar os principais fatores de risco presentes no ambiente de trabalho, decorrentes do processo laboral e das formas de organização do trabalho, bem como as principais consequências para a saúde do servidor;
10. Participar, com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção e promoção à saúde, bem como de prevenção de acidentes dos trabalhadores, condições de trabalho, fatores de insalubridade, fadiga entre outros;
11. Prescrever medidas higiênicas, dietéticas e preventivas;
12. Instruir processos de readaptação ocupacional, em conjunto com outros profissionais, orientando o setor competente quanto às adequações das atividades do servidor;
13.Vistoriar ambientes de trabalho, equipamentos, instalações ou local de trabalho, quando couber;
14. Participar da elaboração e execução de programas visando a qualidade de vida do servidor, relacionados ao tabagismo, álcool, dependência química, entre outros;
15. Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, entre outros;
16. Atuar junto à Administração Municipal para eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção e organização do trabalho em todos os setores sempre que haja risco de agressão à saúde;
17. Participar e atualizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nos termos da Norma Regulamentadora n.º 7, da Portaria n.º 3214, de 08 de junho de 1978, ou a que vier à substituíla;
18. Participar e atualizar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), de acordo com as normas regulamentadoras;
19. Participar da elaboração e atualizar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), delimitando áreas e funções insalubres e periculosas;
20. Participar da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
21. Ministrar palestras e treinamentos referentes à sua área de atuação, sobre primeiros socorros e outros relacionados a Segurança do Trabalho;
22. Propor normas e rotinas relativas a sua área de competência;
23. Comunicar ao seu superior hierárquico qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
24. Zelar pela manutenção e ordem dos materiais e equipamentos;
25. Comunicar a necessidade de equipamentos e materiais relativos a sua área de competência;
26. Organizar dados para fins estatísticos de saúde de sua área de atuação;
27. Elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas e relatórios inerentes às atividades de medicina do trabalho;
28. Assistir e representar a Municipalidade em assuntos de ordem administrativa ou judicial, que envolvam servidores públicos municipais;
29. Participar de Equipes Multiprofissionais a fim de analisar a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, tanto para ingresso na carreira pública, como durante;
30. Participar como membro de Junta Médica, nos casos em que tenha sido designado ou convocado;
31. Desempenhar outras atividades correlatas.