SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de março de 2020
LEI N 1.721/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N 1.721/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terra para abertura de Via Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote de terras nº 46-A35, oriundo da divisão do lote nº 46-A22, da Gleba nº 10, da Colônia Pindorama, situado na Rua Juventino Zatta, dentro do perímetro urbano da cidade de Cafelândia, comarca de Nova Aurora - Paraná, contendo a área de 186,27 m², sem benfeitoria, com matricula nº 25.258 do registro de Imóveis da Comarca de Corbélia - Paraná.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior terá por objetivo a abertura de Via Urbana para o prolongamento da Rua Luiz Pasquali.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Mapa;
Anexo II - Memorial Descritivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 30 DE MARÇO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal