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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de junho de 2020

LEI Nº 1.726/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.726/2020

Súmula: Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.392/2015 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.392/2015 em consonância com a avaliação atuarial do exercício de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica fixado em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para o exercício de 2015 de acordo com o cálculo atuarial realizado em 20 de março de 2015. ”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE JUNHO DE 2020.

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2031, em 16 de junho de 2020. Código identificador 7C219ED7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.