SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de junho de 2020
LEI Nº 1.726/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.726/2020
Súmula: Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.392/2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.392/2015 em consonância com a avaliação atuarial do exercício de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica fixado em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para o exercício de 2015 de acordo com o cálculo atuarial realizado em 20 de março de 2015. ”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE JUNHO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito