SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de julho de 2022
LEI Nº 1.851/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.851/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$ 858.700,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
SECRTETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
905
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
290.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2322
5185
Investimento Estadual
Acréscimo
268.800,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6573
837
Recape asfaltico
Acréscimo
299.900,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0021.9074
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
8130
999
Reserva de contingência
Cancelar
251.000,00
11
SECRETARIA MUNIC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017.1066
AQUISIÇÕES E EDIFICAÇÕES PARA A SECRETARIA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
7550
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
40.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
242999010700000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPE ASFALTICO
837
299.900,00
242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - INVESTIMENTO NA SAUDE
5185
268.800,00
TOTAL
568.700,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 DE JULHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal