SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de agosto de 2020
LEI Nº 1.730/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.730/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2020, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
09
Secretaria Municipal de Assistência Social
004
Fortalecimento Dos Direitos da Cidadania e Serv. Ass. Comunit.
08.244.00151-051
Edificações p/ Secretaria de Assist. Social
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
6052
618
R$ 700.000,00
10
Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos
001
Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos
15.451.00161-054
Edificações/Pavimentação Para a Secretaria
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
6253
617
R$ 392.561,58
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei nº 1.654/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de julho de 2020. Revogadas as disposições em contrário.
Cafelândia, 11 de agosto de 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal