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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de abril de 2023

LEI Nº 1.894/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.894/2023

Súmula: Altera o Art. 6º da Lei nº 1.135/2011, que autoriza o município a realizar a contratação de Aprendizes.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 1.135/2011, que autoriza o município a realizar a contratação de Aprendizes, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Cafelândia, através da presente Lei, disponibiliza 20 (vinte) vagas de auxiliar administrativo para o exercício do Programa Social Municipal de Profissionalização de Adolescentes na modalidade Aprendizagem. ”

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE ABRIL DE 2023.

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2751, em 14 de abril de 2023. Código identificador 7A82E207: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.