SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.822/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.822/2022.
Súmula: Estabelece Critérios para pagamento das Taxas de Alvará de Funcionamento e de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao executivo Municipal a conceder desconto e/ou parcelamento, sobre os valores referente à Taxa de Alvará de Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária conforme abaixo:
I. Pagamento em até 03 (três) parcelas, sem desconto, à critério do contribuinte;
II. Vencimento das parcelas será no último dia útil dos meses de março, abril e maio.
Art. 2º. O Contribuinte terá direito à escolha das formas de pagamento das referidas taxas, conforme critérios acima, os quais, não serão cumulativos.
Art. 3º. Em havendo necessidade, a presente Lei poderá ser regulamentada através de atos do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal