SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.617/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.617/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.817.680,00 (um milhão oitocentos e dezessete mil e seiscentos e oitenta reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÕES PAVIMENTAÇÕES PARA A SECRETARIA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5952
813
Pav. Bairro Floresta
Excesso
196.680,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÕES PAVIMENTAÇÕES PARA A SECRETARIA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5951
814
Conv. ITAIPU
Excesso
484.000,00
11
SECRET. MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, COM. IND. TUR.
11.001
FUNDO MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
18.542.0017.1-063
POLITICA MUNIC. DE RESIDUOS SOLIDOS - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6682
814
Conv. ITAIPU
Excesso
787.000,00
11
SECRET. MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, COM. IND. TUR
11.001
FUNDO MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
18.542.0017.1-063
POLITICA MUNIC. DE RESIDUOS SOLIDOS - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6692
814
Conv. ITAIPU
Excesso
350.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
241808110500000000 - Emenda Parlamentar - Pav. Asfaltica Bairro Floresta
813
196.680,00
245000110000000000 - Transferências de outras instituições Públicas - ITAIPU
814
1.621.000,00
TOTAL
1.817.680,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal