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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de agosto de 2021

LEI Nº 1.785/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.785/2021

Súmula: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.767/2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.767/2021, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 6º - A Indenização de que trata esta Lei, não poderá superar o valor correspondente a 150 (Cento e cinquenta) UFM - Unidade Fiscal do Município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 18 DE AGOSTO DE 2021.

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2331, em 19 de agosto de 2021. Código identificador 79060266: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.