SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de junho de 2019
LEI Nº 1.650/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.650/2019
Lei nº 1.650/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de cerimônias dos alunos do PROERD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas provenientes da realização e organização de cerimônias de formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, realizado pela Polícia Militar do Estado do Paraná, com crianças e adolescentes de Cafelândia.
Art. 2º. As despesas autorizadas por esta Lei, serão as seguintes:
I. Materiais e serviços para a decoração do evento;
II. Alimentação das crianças e adolescentes formandos e os pais no dia do evento;
III. Contratação de profissionais para interpretar o Mascote do Programa PROERD, o “Leão Daren”;
IV. Aquisição de brindes para doação às crianças e adolescentes formandos;
V. Contratação de sonorização e banda;
VI. Contratação de Show Artístico.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução o desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito