SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de agosto de 2018
LEI Nº 1.578/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.578/2018
Súmula: Concede recomposição do valor dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos termos da Lei Municipal n.º 1.472/2016 de 28 de Outubro de 2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica concedida recomposição de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) sobre o valor dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 2° - O índice usado para o cálculo da recomposição dos subsídios de que trata o Art. 1.º é o (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017, conforme determina o Art. 2.º da Lei Municipal nº 1.472/2016 de 28 de Outubro de 2016.
Art. 3º - A alteração do valor dos subsídios previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE AGOSTO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA
Presidente
VEREADOR ADEMIR ANTUNES BRANCO
Vice Presidente
VEREADOR JAIR PINA DA SILVA
Secretário.
Comissão de Finanças e Orçamento:
VEREADOR ADEMIR ANTUNES BRANCO
Presidente
VEREADOR LEACIR JOSÉ MOTTER
Vice Presidente
VEREADOR FÁBIO ARCANJO DE LIMA
Secretário.