SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.600/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.600/2018
Súmula: Concede gratificação aos Membros do Comitê de Investimentos do RPPS de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social de Cafelândia perceberão gratificação mensal no valor correspondente a 08 (oito) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função, a ser paga pelo Fundo de Previdência Social de Cafelândia.
Art. 2º - O Gestor de Investimentos perceberá gratificação mensal de 17 (dezessete) UFM - Unidade Fiscal do Município, pelo exercício da função, a ser paga pelo Fundo de Previdência Social de Cafelândia.
Art. 3º - Fica vedada a acumulação de Função Gratificada, podendo o beneficiário, neste caso, optar pela mais vantajosa.
Art. 4º - O Fundo de Previdência usará os recursos da taxa administrativa para o pagamento da referida despesa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito