SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de junho de 2019
LEI Nº 1.653/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.653/2019.
Lei nº 1.653/2019.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Turismo - COMTUR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, através do Departamento de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Parágrafo único: O COMTUR é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, com finalidade de fomentar o desenvolvimento turístico no Município.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete:
I. Assessorar, estudar e propor diretrizes para a Política Municipal do Turismo, para desenvolver a política Municipal de Turismo;
II. Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo;
III. Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos a Política Municipal de Turismo e plano de recursos do FUNTUR;
IV. Exercer a ação fiscalizadora de observância do desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
V. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental e sanitário aos órgãos públicos, entidades públicas e privada e a comunidade em geral;
VI. Apoiar iniciativas que venham incrementar o Turismo no município e promover melhorias na infraestrutura turística;
VII. Promover junto ás autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
VIII. Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do município;
IX. Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável;
Art. 3º - O Suporte financeiro, técnico e administrativo indispensáveis à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretária Municipal, ao qual a COMTUR está vinculada.
Art. 4º - O COMTUR será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
- 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo;
II. 01 (um) representante do Legislativo Municipal;
III. 01 (um) representante da agência de Turismo;
IV. 01 (um) representante de rede de Hotelaria do Município;
V. 01 (um) representantes de Associações Civis em geral.
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Art. 6º - A função dos membros do COMTUR é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7º - As sessões do COMTUR serão públicas e só os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8º - O mandato de membros do COMTUR é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou sem suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do COMTUR.
Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMTUR.
Art. 11 - No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua criação, o COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do prefeito Municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 12 - O Executivo Municipal nomeará o Conselho Municipal através de Decreto Municipal.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 14 - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal