SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1.847/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.847/2022
SÚMULA: Altera o Parágrafo único do Art. 123 e acrescenta a Tabela III, no Anexo I, da Lei Municipal n° 1.646/2019, que “Institui o Código de Edificações e Obras do Município de Cafelândia Estado do Paraná, que dispõe Sobre as Construções e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o Parágrafo único do Art. 123 da Lei Municipal n° 1.646/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os conjuntos habitacionais de interesse social, com porte mínimo de 50 unidades habitacionais, seguirão norma própria do órgão gestor em questão, não contrariando, contudo, as normas mínimas deste código e as características mínimas dos compartimentos das edificações habitacionais definidas na Tabela III, parte integrante deste código”.
Art. 2º - Acrescenta a Tabela III, no Anexo I, da Lei Municipal n° 1.646/2019, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE JUNHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito
Lei nº 1.847/2022
ANEXO I
TABELA I - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
MÍNIMO EXIGIDO
HALL ENTRADA
SALA
DORMITÓRIO
LAVABO
BANHEIRO
COZINHA
LAVANDERIA INTERNA *
Diâmetro círculo inscrito
1,20 m
2,60 m
2,50 m
1,20 m
1,30 m
2,50 m
1,80 m²
Área
1,44 m²
6,76 m²
6,25 m²
1,44 m²
2,86 m²
6,25 m²
3,24 m²
Iluminação
-
1/6
1/6
-
-
1/8
-
Ventilação
-
1/12
1/12
1/16
1/16
1/16
1/16
Pé-direito
2,50 m
2,70 m
2,70 m
2,50 m
2,70 m
2,70 m
2,70 m²
Revestimento parede
-
-
-
-
IMPERMEÁVEL ATÉ 2,10 m
IMPERMEÁVEL ATÉ 1,50 m
Revestimento piso
IMPERMEÁVEL
(*) Admite-se a implantação de lavanderia externa, não possuindo área mínima
TABELA II - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
MÍNIMO EXIGIDO
HALL DO PRÉDIO
HALL PAVIMENTOS
SALAS, LOJAS, SOBRELOJAS
SANITÁRIOS
COPA
Diâmetro círculo inscrito
3,00 m
1,50 m
3,25 m
1,50 m
1,00 m
Área
12,00 m²
6,00 m²
10,56 m²
3,00 m²
1,20 m²
Iluminação
-
-
1/6
-
-
Ventilação
-
-
1/12
1/16
1/16
Pé-direito
2,70 m
2,70 m
3,00 m
2,70 m
2,70 m
Revestimento parede
-
-
-
IMPERMEÁVEL
Revestimento piso
IMPERMEÁVEL
TABELA III - EDIFICAÇÕES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
MÍNIMO EXIGIDO
SALA
DORMITÓRIO
BANHEIRO
COZINHA
LAVANDERIA INTERNA*
Diâmetro círculo inscrito
2,20 m
2,40 m
1,20 m
1,80 m
1,40 m
Área
5,28 m²
5,76 m²
2,64 m²
4,32 m²
2,52 m²
Iluminação
1/4
1/5
-
1/5
-
Ventilação
1/12
1/12
1/16
1/16
1/16
Pé-direito
2,50 m
Revestimento parede
-
IMPERMEÁVEL
Até 2,10 m
IMPERMEÁVEL ATÉ 1,50 m
Revestimento piso
IMPERMEÁVEL
(*) Admite-se a implantação de lavanderia externa, não possuindo área mínima
OBSERVAÇÕES:
- Entende-se por “Lavanderia Interna”, o cômodo integrado ao corpo da edificação, coberto e fechado por paredes de vedação, destinado a lavagem, secagem e passagem de toda sorte de peças de cama e mesa e peças vestuário. “Lavanderia Externa” é o cômodo anexo ao exterior do corpo da edificação, coberto por beiral e livre de paredes de vedação, possuindo a mesma destinação da “Lavanderia Interna”;
- Os valores apresentados nas linhas de iluminação e ventilação mínima representam a razão entre a área de abertura e a área de piso;
- No hall de entrada das edificações residenciais multifamiliares, deve-se usar os parâmetros contidos no hall das edificações comerciais.