SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de setembro de 2019
LEI Nº 1.679/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.679/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
750
0
Recursos Ordinários (Livres)
Excesso
300.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
960
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
80.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1055
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5940
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
224.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2057
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6130
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Superavit
200.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.1063
POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTOS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6680
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
150.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I e III (Superavit e Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
180
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
100.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
16.482.0019.1010
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
920
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
56.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2012
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1110
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
100.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2012
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1170
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
54.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
20.606.0017.2065
CONVÊNIO COM A EMATER
3.3.30.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
6850
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
70.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.0021.9074
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7440
999
Reservas de Contingências
Anulação
74.000,00
SUPERAVIT
FONTE
VALOR
COSIP CONT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
507
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Excesso
FONTE
VALOR
161002110000000000 - Inscrição em Concurso
0
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE SETEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal