SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de junho de 2021
LEI Nº 1.775/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.775/2021.
Súmula: Dispõe acerca da concessão de AJUDA DE CUSTO aos Associados da Associação de Coleta Seletiva de Lixos Recicláveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder AJUDA DE CUSTO, como forma de incentivo aos Associados do programa Cidade Limpa do Município de Cafelândia.
Art. 2º. A ajuda de custo que trata o artigo anterior se dará da seguinte forma:
I. (VETADO);
II. O valor máximo estipulado será reajustado ao final de cada ano pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGPM).
Art. 3º. Terão direito aos benefícios de que trata a presente Lei os associados com cadastros atualizados e que estejam atuando na atividade desenvolvida pela Associação com no máximo 03 (três) faltas injustificadas.
Parágrafo único. Para serem beneficiados com a presente Lei a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo deverá emitir mensalmente lista atualizada com o nome dos participantes da Associação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº. 1.402 de 24 de junho de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE JUNHO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal