SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 1.793/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.793/2021
Súmula: Dispõe sobre fixação de valor limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Cafelândia - PR, suas autarquias e fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor (RPV).
§1º - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor correspondente a 185 (Cento e oitenta e cinco) UFM.
§2º - Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados autonomamente para este fim, independentemente da forma de pagamento prevista para o crédito principal.
§3º - As custas judiciais somente serão consideradas de pequeno valor se o crédito principal também o for, e desde que obedecido o valor limite previsto no Parágrafo Primeiro deste artigo.
§4º - O Valor estabelecido nesta lei poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Municipal, que o fará publicar em Diário Oficial.
Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados no prazo de 90 (Noventa) dias, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3° - A Procuradoria Jurídica do Município ficará atenta para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, conforme vedação prevista no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no §1º do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Parágrafo Único: Caso não haja renúncia ao crédito de valor excedente ao fixado no §1º do artigo 1º desta lei, o pagamento será feito integralmente por meio do sistema de precatórios.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal