SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.699/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.699/2019
Súmula: Altera o Art.2º da Lei Municipal nº 1.561 de 28 de Maio de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.561/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação será creditado em contracheque, juntamente com os vencimentos dos servidores na mesma data do recebimento da remuneração, na forma da tabela abaixo: ”
Carga Horária
Valor
Para servidor que possui carga horária igual a 20 horas semanais
R$ 60,00
Para servidor que possui carga horária igual a 30 horas semanais
R$ 90,00
Para servidor que possui carga horária igual a 40 horas semanais
R$ 120,00
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito