SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de novembro de 2020
LEI Nº 1.744/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.744/2020.
SÚMULA: Dispõe sobre o subsídio dos vereadores do Município de Cafelândia para a legislatura 2021-2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. ° - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Cafelândia, para a legislatura 2021-2024, é fixado em parcela única de R$ 6.787,00 (seis mil, setecentos e oitenta e sete reais).
Parágrafo único - O subsídio mensal do vereador, quando no exercício da Presidência da Câmara Municipal, fixado também em parcela única, é, no período a que se refere este artigo, de R$ 9.056,00 (nove mil, cinquenta e seis reais).
Art. 2. ° - A recomposição do valor do subsídio de que tratam o art. 1. ° e seu parágrafo desta Lei, dar-se-á anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior.
§ 1° - A primeira recomposição do valor do subsídio dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
§ 2° - O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
Art. 3. ° - O subsídio previsto no art. 1. ° e seu parágrafo compreende as atividades parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo único - O não-comparecimento injustificado às sessões implicará em desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato da Mesa Executiva no início da legislatura, não incidindo desconto quando:
I - Houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária;
II - Tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha tomado ciência nem dado comprovação.
Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal