SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de novembro de 2023
LEI Nº 1.929/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.929/2023
Lei nº 1.929/2023
Súmula: Altera o Art. 2º da Lei nº 675/2006, que autoriza a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimo aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 675/2006, que autoriza a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimo aos Servidores Públicos Municipais ativos, aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º - O desconto na folha de pagamento do Servidores Públicos Municipais ativos, aposentados e pensionistas, não poderá exceder à 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração mensal ou das verbas rescisórias. ”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1.918/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal