SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.820/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.820/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1.º de Janeiro de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Ficam fixados os valores dos Subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cafelândia, a partir de 1.º de Janeiro de 2022, conforme segue:
I. Prefeito Municipal: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
II. Vice-Prefeito: R$ 8.273,02 (oito mil, duzentos e setenta e três reais e dois centavos);
III. Secretários Municipais: R$ 7.467,75 (sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III deste artigo farão jus, anualmente:
I. ao décimo terceiro subsídio;
II. a trinta dias de férias remuneradas.
Art. 2.º - A recomposição dos valores dos subsídios de que tratam os incisos I, II e III, do art. 1.º, dar-se-á anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1.º de Janeiro de 2022, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.743/2020 de 11 de Novembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Adilson Alves Garcia - Presidente / Vereador Valdir Andrade da Silva - Vice-Presidente / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 1ª Secretária / Vereador Roberto da Silva Aguiar - 2º Secretário.)