SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de julho de 2021
LEI Nº 1.781/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.781/2021.
SÚMULA: Cria o Projeto “Escola do Trabalho” no âmbito do Município de Cafelândia, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o projeto “Escola do Trabalho” no âmbito do Município de Cafelândia, cuja finalidade busca proporcionar qualificação técnica com fornecimento de cursos técnicos de formação profissional à pessoas assistidas pelo Centro de Referência em Assistência Social-CRAS, com base na Dignidade da Pessoa Humana.
Art. 2º. Pelo presente projeto fica autorizado o Município de Cafelândia à fornecer e disponibilizar cursos técnicos e profissionalizantes à pessoas cadastradas e assistidas pelo Centro de Referência em Assistência Social, com a finalidade de inserção desta no mercado de trabalho e/ou proporcionado a inciativa comercial empresarial, com vistas à subsistência.
Art. 3º. O Município poderá disponibilizar de forma gratuita cursos técnicos profissionalizantes de: Técnico em Eletricista Residencial e Predial, Técnico em Eletricista automotivo, Técnico em Mecânica automotiva, Metalúrgico, Artesanato, Manicure e pedicure, Barbeiro/Cabeleireiro, Maquiador, E-Commerce, Técnicas de Vendas, Técnicas de Confeitaria, Técnico de Informática, entre outros, desde que apresentem possibilidade de formação profissional na respectiva área.
Art. 4.º Os alunos interessados, deverá se cadastrar, matricular, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, preenchendo os requisitos da Lei, no que tange ao atendimento da Assistência Social.
§1º. A Secretaria Municipal manterá lista de cadastro e de espera, se for o caso, cabendo unicamente à esta, a gestão, organização, agendamento e confecção de cronograma de cursos a serem ofertados.
§2º. A carga Horaria dos cursos será definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Cafelândia.
§3º. Além das demais condições legais previstas, para fazer jus aos benefícios desta Lei, os alunos deverão comprovar residência fixa no Município de Cafelândia á pelo menos 01 (um) ano.
Art. 5º. Cada usuário somente terá direito à 01 (um) curso de formação técnico profissional, sendo vedado o acumulo de cursos.
§1º. O usuário somente poderá se valer novamente dos benefícios desta lei, passado 02 (dois) anos de formação do curso anterior.
§2º. O usuário, que matriculado em algum curso, desistir ou tiver ausência em mais de 10% (dez por cento) da carga horária total do curso, sem justificativa plausível, será excluído do programa, não podendo mais fazer jus aos benefícios desta lei, pelo mesmo período previsto no parágrafo anterior.
§3º. Pelo cumprimento da carga horaria total do curso, o beneficiário fara jus à certificado de conclusão de curso que apontará à qualificação técnica formada, bem como a carga horária total do curso, estando assim, apto à ingressar no mercado de trabalho e/ou abrir empreendimento próprio.
§4º. O Município não se responsabiliza pelo aprendizado efetivo do aluno, cabendo à este, inteira dedicação para atingir o objeto e resultado final pretendido.
Art. 6º. Será de responsabilidade do Município o fornecimento de local adequado, bem como eventuais equipamentos necessários ao desenvolvimento dos cursos, sendo de responsabilidade do aluno, entretanto, materiais escolares que forem necessários para anotações e registros (cadernos, canetas etc).
Art. 7º. Não poderá haver, em hipótese alguma, cobrança à qualquer título, pelos cursos que são inteiramente gratuitos aos alunos beneficiados.
Art. 8º. Os cursos poderão, na medida do possível, ser realizados na forma remota/online, sempre que não houver condições sanitárias e de saúde para sua realização presencial.
Art. 9º. Na medida do possível, o Município poderá direcionar os alunos formados à Agência do Trabalhador, bem como orienta-lo, se for o caso, quanto à abertura de empresa individual, na forma da Lei, com vistas à inserção do mesmo no mercado de trabalho.
Art. 10. O Município, não cria, em nenhuma hipótese, vínculo trabalhista ou qualquer outro com o aluno, que não seja, exclusivamente de fornecimento de curso técnico profissionalizante, não cabendo, portanto, nenhuma espécie de indenização por conta dos cursos disponibilizados.
Art. 11. O Município, poderá firmar convênios administrativos com empresas privadas, sediadas no Município ou não, para fins de inserção do aluno no mercado de trabalho, mesmo antes do término do curso.
Art. 12. O Município poderá utilizar-se dos recursos Federais, Estaduais e Municipais para contratação de profissionais e/ou empresas para ministração de cursos técnicos profissionalizantes, e ainda, aqueles advindos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – SCFV.
Art. 13. Se entender necessário e de interesse público, o Município poderá estender os cursos à pessoas não cadastradas no Centro de Referência em Assistência Social, desde que, utilizado recursos específicos ou livres.
Art. 14. Eventuais despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios ou vinculados com dotação e programática da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cafelândia.
Art. 15. A presente Lei, encontra fundamentação no inciso III, do artigo 3º da Constituição Federal, atentando-se às regras gerais da Lei Municipal nº 1.690/2019 (benefícios eventuais), no que esta for omissa.
Art. 16. A presente Lei poderá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por meio de Decreto.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº. 1.776 de 17 de junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 06 DE JULHO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal