SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 1.870/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.870/2022
Súmula: Altera o Art. 2º e revoga do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.335/2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.335/2014, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2° - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia (condomínio, luz, água, IPTU, Taxa de lixo, internet e alimentação) no valor de até 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município - UFM mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel e demais itens constantes no auxílio moradia, conforme praticado no Município”
Art. 2º - Fica revogado o Art. 3º e Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.335/2014.
Parágrafo único - O auxílio financeiro para despesas com alimentação já está incluído no Art. 2º da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE OUTUBRO DE 2022.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal