SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2021
LEI Nº 1760/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1760/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para oexercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.761.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e um mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.1051
EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6340
618
Operações de Crédito Salas Fundação
Suplementar
596.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6582
617
Operações de crédito Calçadas
Suplementar
165.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6583
601
Operações de Crédito Pavimentação e Praça
Suplementar
1.000.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
211801510200000000- Operações de Crédito - Salas de Aula Fundação
618
596.000,00
211801510300000000- Operações de Crédito - Calçadas
617
165.000,00
211801510400000000- Operações de Crédito - Praça / Pavimentação
601
1.000.000,00
TOTAL
1.761.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE MARÇO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal