SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de abril de 2024
LEI Nº 1.963/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.963/2024
Lei nº 1.963/2024.
Súmula: Institui o “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE”, na rede municipal de ensino do Município de Cafelândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Cafelândia, o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante, em toda a rede municipal de ensino.
Art. 2. O Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante de que trata esta Lei visa oferecer acompanhamento psicológico aos alunos da rede municipal de ensino, mediante a prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer o desempenho escolar e bem estar dos alunos e da sociedade.
Art. 3°. O acompanhamento psicológico deverá ser realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4°. A assistência psicológica referida no caput do art. 1 °, será realizada no recinto das próprias escolas, sendo oferecida em sessões individuais aos alunos que necessitarem de tratamento especializado.
Art. 5°. Os profissionais responsáveis pela condução do atendimento psicológico poderão requisitar a presença dos pais e/ou responsáveis legais caso entendam necessário à eficácia do tratamento.
Parágrafo único - Havendo recusa da colaboração dos pais ou responsáveis, a direção da escola está autorizada a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, que tomará as medidas cabíveis a fim de regularizar a situação.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE ABRIL DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá.