SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de março de 2021
LEI Nº 1.764/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.764/2021
SÚMULA: Altera o valor do vencimento do Nível CC-01 da TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO COMISSIONADO constante no Anexo Único da Lei Municipal nº 477/2000 de 27 de Junho de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica alterado o valor do vencimento do Nível CC-01 da TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO COMISSIONADO constante no Anexo Único da Lei Municipal n.º 477/2000 de 27 de Junho de 2000, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO COMISSIONADO
NÍVEL
R$
CC-01
5.700,00
CC-02
...
CC-03
...
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 18 de Março de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE MARÇO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Adilson Alves Garcia - Presidente / Vereador Valdir Andrade da Silva - Vice-Presidente / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 1ª Secretária / Vereador Roberto da Silva Aguiar - 2º Secretário.)