SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.819/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.819/2022.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o percentual de 11,55% (onze vírgula cinquenta e cinco por cento) de aumento salarial, sendo 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento), a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), e 0,59% (zero vírgula cinquenta e nove por cento), a título de ganho real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2020 à novembro de 2021, conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.
Art. 2º - A percepção da recomposição salarial de 11,55% (onze vírgula cinquenta e cinco por cento) de que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.
Art. 3º - A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terá seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Adilson Alves Garcia - Presidente / Vereador Valdir Andrade da Silva - Vice-Presidente / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 1ª Secretária / Vereador Roberto da Silva Aguiar - 2º Secretário.)