SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de maio de 2021
LEI Nº 1.772/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.772/2021.
Súmula: Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº. 1.672/2019, que “Autoriza o Município de Cafelândia -Paraná a receber doação da Empresa COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1.672/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA - CNPJ sob nº. 76.093.731/0001-90, doação para realizar pavimentação asfáltica ou de pedra irregular, em trechos/estradas Municipais, em valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por quilometro executado, sendo vedada a aplicação dos recursos recebidos em finalidades diversas”.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei 1.672/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo Único. Também poderão contribuir os agricultores associados da COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, mediante autorização para retirada de valores diretamente do fundo da Conta Capital em nome de cada agricultor”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 11 DE MAIO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal