SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de abril de 2020
LEI Nº 1.723/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.723/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAFELANDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELANDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2020, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
10
Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos
001
Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos
15.451.00161-054
Edificações/Pavimentação Para a Secretaria
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
6250
615
R$ 500.000,00
10
Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos
001
Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos
15.451.00161-054
Edificações/Pavimentação Para a Secretaria
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
6253
617
R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1.719/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cafelândia, 20 de abril de 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal