SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Cafelândia, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-027
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3300
107
Salário Educação
Suplementar
40.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-031
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3890
107
Salário Educação
Suplementar
123.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1-005
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3680
107
Salário Educação
Cancelar
123.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-031
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4070
107
Salário Educação
Cancelar
40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2017 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE AGOSTO DE 2017.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal