SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 1.880/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.880/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.724.000,00 (um milhão setecentos e vinte e quatro mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2044
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5444
840
Veiculo Assist. Social
Acréscimo
85.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE V.OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6576
958
Pav. Poliédrica Ney Braga
Acréscimo
300.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE V.OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6578
959
Pav. Poliédrica Ney Braga
Acréscimo
239.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE V.OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6577
839
Recape Asfaltico
Acréscimo
1.000.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC,MEIO AMB. COM.IND.TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017.2068
MANUT. DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
7690
803
Calcário
Acréscimo
100.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
172999010300000000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - CALCÁRIO
803
100.000,00
242999010900000000 - TRANSF. CONVÊNIO ESTADO - VEICULO ASSIST. SOCIAL
840
85.000,00
242999011000000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO EST. NEY BRAGA
958
300.000,00
242999011100000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPE ASFALTICO
839
1.000.000,00
241499010300000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - PAVIMENTAÇÃO EST. NEY BRAGA
959
239.000,00
TOTAL
1.724.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal