SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de abril de 2024
LEI Nº 1.960/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.960/2024
LEI Nº 1.960/2024
Súmula: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no perímetro urbano do Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA (DIL), E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica proibido manter animais presos em correntes, cordas ou assemelhados no perímetro urbano do Município de Cafelândia.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, proprietário ou responsável pelo(s) animal(is), ao pagamento de multa no equivalente a 05 (cinco) U.F.M. - Unidade Fiscal do Município, para cada animal.
Parágrafo Único - As multas previstas no caput deste artigo serão aplicadas em dobro na segunda ocorrência, podendo chegar ao triplo em caso de condutas reiteradas.
Art. 3° - Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que:
I - Os animais que estejam em circulação (passeio) com seu tutor ou adestrador, ou pessoa que seja responsável pelos cuidados com o animal;
II - Nos casos em que seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado.
Parágrafo Único - O agente público responsável pela fiscalização e autuação, constando maus tratos decorrente da prática da ação proibida pela presente lei, comunicará as autoridades competentes para adoção das medidas judiciais cíveis e criminais decorrentes da conduta.
Art. 4º - As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas em leis federais que tratam do tema.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único - Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:
I - O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II - As formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo;
III - A destinação dos valores arrecadados com as multas, que obrigatoriamente deverão serem destinados a setor ligado a proteção de animais;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE ABRIL DE 2024.
VEREADORA – ROSELI APARECIDA DECKEN
Presidente
CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA (DIL).