SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de maio de 2023
LEI Nº 1.903/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.903/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho de Segurança Pública CONSEG - de Cafelândia/PR. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cafelândia, Paraná, CNPJ sob o n° 48.364.286/0001-10, situada na Rua Governador Moisés Lupion, 760, Centro, CEP: 85.415-000, para fins de custeio e manutenção financeira, às Polícias Militar e Judiciária Civil, estabelecidas no Município de Cafelândia, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece regime jurídico de parcerias entre Administração Pública e Sociedade Civil.
Art. 2 - O Poder Executivo poderá colaborar com o Conselho no repasse de recursos financeiros nos valores previstos no Plano de Trabalho que será apresentado pela entidade mediante aprovação e autorização do Prefeito.
Art. 3º - O valor do repasse mensal poderá ser de até 25 UFM mediante apresentação do Plano de Trabalho.
Art. 4°- A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer mensalmente no mês subsequente à colaboração do auxílio financeiro, junto à Administração Municipal.
Art. 5°- O termo de parceria celebrado por meio desta Lei, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerramento e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento do termo.
Parágrafo único. A dotação orçamentária para amparar o termo nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente em cada exercício.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE MAIO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal