SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.047/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.047/2025
Lei nº 2.047/2025.
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.818/2022 que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Cafelândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL:
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do acórdão nº 2561/2025 – TCE/Pr, que julgou inconstitucional da Lei Municipal nº 1.818/2022 que concedeu reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipal, por considerar que houve falha técnica na confecção de Lei, especialmente pela ausência de Estudo de Impacto Financeiro para subsidiar o aumento de despesas;
CONSIDERANDO que não há outra medida ao município que não seja cumprir com a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/Pr, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.818/2022, tendo em vista a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Acórdão nº 2561/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, retirando-se assim a reposição concedida pela lei revogada;
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1.º dejaneirode 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito