SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1.733/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.733/2020
SÚMULA: Altera a carga horária dos cargos de plantonistas, criados pela Lei nº 1.673/2019, de provimento efetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária dos cargos abaixo descritos, limitando-se a 220 horas mensais, com Jornada de trabalho de 12h por 36h, conforme especifica:
I. GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO:
a) Motorista Veículos Pesado Plantonista;
b) Servente de Serviços Gerais Plantonista.
II. GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM:
a) Recepcionista Plantonista;
b) Técnico de Enfermagem Plantonista.
III. GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU:
a) Enfermeiro Plantonista;
b) Médico Clinico Geral Plantonista.
Parágrafo único: Os demais dispositivos constantes na Lei nº 1.673/2019, permanecem inalterados.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogado em especial a Lei nº 1.720 de 27 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE AGOSTO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal