SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de agosto de 2018
LEI Nº 1.574/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.574/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.147.000,00 (Um milhão cento e quarenta e sete mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-022
SAUDE BUCAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2220
303
Saude Recursos Vinculados
Suplementar
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3230
103
5% sobre transferências constitucionais
Suplementar
100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3370
103
5% sobre transferências constitucionais
Suplementar
110.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-035
MANUTENÇÃÕ DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3760
0
Recursos Ordinarios Livres
Suplementar
270.000,00
11
SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB COM IND E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESEMV RURAL E MEIO AMBIENTE
18.542.0017.2-063
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS -CUSTEIO
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
6330
0
Recursos Ordinarios Livres
Suplementar
100.000,00
10
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.451.0016.1-054
EDIFICAÇÕES PAVIMENT. P/ A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5644
795
Paviment.. Poliédrica Cafelândia / Santo Antonio
Excesso
417.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.2-023
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2410
303
Saude Recursos Vinculados
Cancelar
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.122.0008.2-028
GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2850
0
Recursos Ordinarrios Livres
Cancelar
60.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.122.0008.2-028
GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3010
0
Recursos Ordinarrios Livres
Cancelar
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERV. DE TERCIROS - PESSOA FISICA
3340
0
Recursos Ordinarrios Livres
Cancelar
20.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1-034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3690
103
5% sobre transferências constitucionais
Cancelar
50.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1-034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3680
0
Recursos Ordinarrios Livres
Cancelar
30.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS - PESSOAL CIVIL
3770
103
5% sobre transferências constitucionais
Cancelar
160.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.1-040
OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A CULTURA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4310
0
Recursos Ordinarrios Livres
Cancelar
10.000,00
11
SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB COM IND E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESEMV RURAL E MEIO AMBIENTE
18.452.0017.2-060
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
6070
0
Recursos Ordinarios Livres
Cancelar
100.000,00
EXCESSO/2018
FONTE
VALOR
2428107100000000 - Transf. Convênio Estado Infra Ext. de Transporte
795
417.000,00
TOTAL
417.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE AGOSTO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal