SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.038/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.038/2025
LEI Nº 2.038/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2029
TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3732
1040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Acréscimo
200.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2031
FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4400
101
Fundeb 60%
Acréscimo
2.200.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4642
1040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Acréscimo
150.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2036
FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5040
101
Fundeb 60%
Acréscimo
1.200.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2036
FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5042
1038
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT,
Acréscimo
500.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
17515001000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS FUNDEB
101
3.400.000,00
17155201000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS COMPLEMENTAÇÃO VAAR
1040
350.000,00
17155001000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS COMPLEMENTAÇÃO VAAT
1038
500.000,00
TOTAL
4.250.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal