SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2018
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.254.704,70 (um milhão duzentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e quatro reais e setenta centavos).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
7
SECRETRIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - JURIDICA
1731
3
Apoio Financeiro aos Municípios AFM
Excesso
181.931,93
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2-044
GESTÃO DOS SEERV. ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS - PESSOAL CIVIL
4541
3
Apoio Financeiro aos Municípios AFM
Excesso
72.772,77
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.00101-040
OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A CULTURA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4321
618
Operação de Crédito Internas
Op. Crédito
430.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1-054
EDIFICAÇÕES PAVIMENT. PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5644
617
Operação de Crédito Internas
Op. Crédito
290.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.1-058
AMPL DA FROTA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5840
616
Aquisições de Caminhões/Maquinas
Op. Crédito
280.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e IV (Excesso e Operação de crédito) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1492/2017 no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais)
EXCESSO/2018
FONTE
VALOR
171803110107000000 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM - Saude
3
181.931,93
171804110500000000 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM - Ação Social
3
72.772,77
TOTAL
254.704,70
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MAIO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal