SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.702/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.702/2019
Súmula: Concede recomposição do valor dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos termos da Lei Municipal n.º 1.472/2016 de 28 de Outubro de 2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica concedida recomposição de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento) sobre o valor dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 2° - O índice usado para o cálculo da recomposição dos subsídios de que trata o Art. 1.º é o (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período de Dezembro/2018 a Novembro/2019, conforme determina o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.472/2016 de 28 de Outubro de 2016.
Art. 3º - A alteração do valor dos subsídios previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
(Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Vereador Adilson Alves Garcia - Presidente / Vereador Ademir Antunes Branco - Vice-Presidente / Vereador Fábio Arcanjo de Lima - Secretário).
(Comissão de Finanças e Orçamento: Vereadora Solange Ferreira Silva Koehler - Presidente / Vereador Ademir Antunes Branco - Vice-Presidente / Vereador Jair Pina da Silva - Secretário).