SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de março de 2022
LEI Nº 1.829/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.829/2022.
SÚMULA: Regulamenta a atividade de prestação de serviços de estabelecimentos destinados à alojamentos e entretenimento infantil, no âmbito de prestação de serviços de microempresas e as empresas de pequeno porte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO a Lei municipal nº 987/2009, Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a ausência de regulamentação de estabelecimentos de prestação de serviços no município de Cafelândia, conforme necessidade de estruturação Municipal para manutenção de tais estabelecimentos.
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Cafelândia, especialmente no que se refere:
I. Empresas de prestação de serviços, destinadas à serviços de alojamentos, subclasses CNAE 5590-6/02, acampamento, serviço de alojamento, camping;
II. Empresas de prestação de serviços de recreação e lazer não especificadas, devidamente cadastradas e regulamentadas, subclasses CNAE 9329-8/99, prestação de serviços de entretenimento infantil e atividades de animação e recreação em festas e eventos;
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de estabelecimentos destinados ao alojamento de crianças de 0 a 12 anos, desde que, com autorização expressa dos pais, conforme artigo 82 do Estatuto da Criança de do Adolescente, a fim de proporcionar os cuidados devidos.
Art. 3º. As atividades serão desenvolvidas atendendo aos critérios estabelecidos por esta Lei, de forma que:
I. Poderão ser desenvolvidas em zonas residenciais ou comerciais desde que permitidas e não incomodadas, não nocivas e não poluentes, a critério do físico;
II. Serão vistoriadas pela Vigilância Sanitária do Município, somente serão aprovadas e concedida a Autorização de funcionamento, desde que atendidas todas as condições de segurança, saúde e bem-estar;
III. Deverão conter autorização certificada pelo Corpo de Bombeiros, devendo ser tais certificações serem renovadas sempre que se vencerem;
IV. Serão periodicamente fiscalizadas pelo município, devendo sempre que for encontrada qualquer irregularidade, saná-la de maneira imediata, sob pena de suspensão das atividades;
V. Serão autorizadas as atividades regulamentadas pelo CNAE 9329-8/99 e CNAE 5590-6/02, desde que atendendo aos critérios específicos de cada atividade econômica, não podendo ultrapassar os limites previstos em cada ramo de atuação.
Art. 4º. Conforme disposição do art. 5º Lei Municipal nº 987/2009, nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, assim, tratando-se de norma que abrange crianças de 0 a 12 anos, o grau de risco estabelecido é considerado alto, assim:
I. Sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa;
II. Somente serão autorizadas para funcionamento, após apresentarem plano de trabalho observados os requisitos do art. 3º supra, bem como, mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, contido no anexo II;
III. O Alvará de Licença de Funcionamento terá validade de 12 meses, devendo ser renovado juntamente com o Termo de Ciência e Responsabilidade acima mencionado.
Art. 5º. Todos os demais atos relativos a abertura e regulamentação das empresas consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, serão regulamentadas pela Lei Complementar (Federal) Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
Art. 6º. Faz parte integrante deste decreto os anexos I e II.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE MARÇO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO SUBCLASSES CNAE
Seção:
R
ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
Divisão:
93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
Grupo:
93.2 Atividades de recreação e lazer
Classe:
93.29-8 Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
Subclasse:
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CNAE
DESCRIÇÃO
9329-8/99
ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS; ATIVIDADES DE
9329-8/99
AQUÁRIO PARA VISITAÇÃO
9329-8/99
BALONISMO PARA FINS DE RECREAÇÃO; ATIVIDADES DE
9329-8/99
BARCOS PARA LAZER; LOCAÇÃO DE
9329-8/99
BARCOS RECREATIVOS; LOCAÇÃO DE
9329-8/99
CARRINHOS ELÉTRICOS EM CAMPO DE GOLFE; LOCAÇÃO DE
9329-8/99
CHARRETES PARA PASSEIO; LOCAÇÃO DE
9329-8/99
COLÔNIA DE FÉRIAS
9329-8/99
EMBARCAÇÕES PARA FINS RECREATIVOS; LOCAÇÃO DE
9329-8/99
EMBARCAÇÕES PARA LAZER; LOCAÇÃO DE
9329-8/99
ENTRETENIMENTO INFANTIL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
9329-8/99
ESCUNAS PARA FINS RECREATIVOS; LOCAÇÃO DE
9329-8/99
ESCUNAS PARA LAZER; LOCAÇÃO DE
9329-8/99
ESTACIONAMENTO DE BARCOS (MARINA) PARA RECREAÇÃO OU LAZER; ATIVIDADES DE
9329-8/99
ESTADIA DE BARCOS; SERVIÇOS DE
9329-8/99
ESTADIA PARA EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E LAZER; SERVIÇOS DE
9329-8/99
GARAGEM DE BARCOS; LANCHAS
9329-8/99
GARAGEM NÁUTICA; GUARDA DE BARCOS DE LAZER
9329-8/99
GUARDA DE BARCOS (MARINA) PARA RECREAÇÃO OU LAZER; ATIVIDADES DE
9329-8/99
GUARDA DE EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DE
9329-8/99
JOGO DE SNOOKER; EXPLORAÇÃO DE
9329-8/99
KARTS; EXPLORAÇÃO DE
9329-8/99
MARINA; GUARDA DE BARCOS, IATES, JET SKI
9329-8/99
MINI BUGGY; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE
9329-8/99
NAÚTICA E LAZER; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE
9329-8/99
PAINT BALL; ATIVIDADES DE RECREAÇÃO COM
9329-8/99
PEBOLIM, FUTEBOL DE MESA, TOTÓ; EXPLORAÇÃO DE
9329-8/99
PEDALINHOS; LOCAÇÃO DE
9329-8/99
PRANCHAS DE SURFE; LOCAÇÃO, ALUGUEL DE
9329-8/99
SHOWS DE NATUREZA RECREACIONAL
9329-8/99
SÍTIOS DE LAZER; ALUGUEL DE
9329-8/99
TRENZINHO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS; EXPLORAÇÃO DE
9329-8/99
TRENZINHO RECREACIONAL; EXPLORAÇÃO DE
9329-8/99
VAGAS PARA BARCOS; SERVIÇOS DE
9329-8/99
VAGAS PARA EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DE
9329-8/99
VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL; TRANSPORTE DE
Seção:
I
ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
Divisão:
55 ALOJAMENTO
Grupo:
55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
Classe:
55.90-6 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
Subclasse:
5590-6/02 Campings
CNAE
DESCRIÇÃO
5590-6/02
ACAMPAMENTO; SERVIÇO DE ALOJAMENTO
5590-6/02
CAMPING; SERVIÇO DE ALOJAMENTO
ANEXO II
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Alvará de licença de funcionamento
Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o empresário firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, prevenção de incêndios, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;
Razão social ____________
Endereço ____________________________________________ nº ___________
Ramo _______________________________________________________________
Bairro _________________ Cidade _____________ UF _____ CEP _________
CNPJ ___________________ Inscrição Estadual ________________________
Telefone ( ) _______________________________________________________
Sócio Administrador/Representante Legal
Nome __________________________
Endereço ____________________________________________ nº ___________
RG _______________________________ CPF _____________________________
Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento.
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município para a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, prevenção de incêndios, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de funcionamento.
Comprometo-me a manter devidamente atualizados os documentos necessários para o exercício da atividade econômica compreendida pelo alvará pretendido, sob pena de que o mesmo seja cancelado
(__)Certidão de Licença Sanitária ou Anuência Vigilância Sanitária................................
(__)Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; .
(__) Licença Ambiental expedida pelo IAP e/ou Secretaria de Meio Ambiente
(__)Cumprimento da Lei de Uso e Ocupação do Solo........................................................
Nome:__________________
Cafelândia, _____ de _________________ de 20____.
_______________________
Assinatura do Sócio ou Representante Legal (reconhecida firma em cartório)