SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 1.532/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.532/2017
SÚMULA: Cria os cargos de Cuidador de Aluno com Necessidades Especiais e Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Ficam criados os cargos de provimento efetivo de CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - 40 horas, com 05 (cinco) vagas e de TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – 20 horas, com 04 (quatro) vagas, acrescentando à Tabela dos Servidores do Quadro Geral do Município de Cafelândia, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela do Grupo Ocupacional de Nível Médio - GEM), conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: Os Cargos criados ficam acrescentados no anexo II – Tabela B, da Lei Municipal nº 1.143/2011 (Tabela de Salários), conforme Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Os cargos constantes desta Lei serão ocupados por profissionais devidamente aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado, nos termos da lei.
Art. 3º - A descrição da função e os requisitos para investidura no cargo estão descritos no anexo III desta Lei;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE OUTUBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.532/2017
CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS
(Anexo I - Lei Municipal nº 1.143/2011)
CARGOS
GRUPO
TABELA
REFERENCIA
PISO
VAGAS CRIADAS
VAGAS OCUPADAS
VAGAS LIVRES
C. H.
GRUPO GEM
CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
GEM
B
W - I - 1
1.150,03
05
00
05
40
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
GEM
B
X - I - 1
1.150,03
04
00
04
20
ANEXO II
Lei nº 1.532/2017
TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA
(Anexo II - Tabela - B - Lei Municipal nº 1.143/2011)
GRUPO OPERACIONAL - GEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
W - I
1.150,03
1.173,03
1.196,49
1.220,42
1.244,83
1.269,73
1.295,12
1.321,02
1.347,44
1.374,39
1.401,88
1.429,92
W - II
1.265,03
1.290,33
1.316,14
1.342,46
1.369,31
1.396,70
1.424,63
1.453,13
1.482,19
1.511,83
1.542,07
1.572,91
GRUPO OPERACIONAL - GEM
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
W - I
1.458,52
1.487,69
1.517,44
1.547,79
1.578,74
1.610,32
1.642,53
1.675,38
1.708,88
1.743,06
1.777,92
1.813,48
1.849,75
W - II
1.604,37
1.636,46
1.669,18
1.702,57
1.736,62
1.771,35
1.806,78
1.842,91
1.879,77
1.917,37
1.955,72
1.994,83
2.034,73
GRUPO OPERACIONAL - GEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
U - I
1.150,03
1.173,03
1.196,49
1.220,42
1.244,83
1.269,73
1.295,12
1.321,02
1.347,44
1.374,39
1.401,88
1.429,92
U - II
1.265,03
1.290,33
1.316,14
1.342,46
1.369,31
1.396,70
1.424,63
1.453,13
1.482,19
1.511,83
1.542,07
1.572,91
GRUPO OPERACIONAL - GEM
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
U - I
1.458,52
1.487,69
1.517,44
1.547,79
1.578,74
1.610,32
1.642,53
1.675,38
1.708,88
1.743,06
1.777,92
1.813,48
1.849,75
U - II
1.604,37
1.636,46
1.669,18
1.702,57
1.736,62
1.771,35
1.806,78
1.842,91
1.879,77
1.917,37
1.955,72
1.994,83
2.034,73
ANEXO III
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
CUIDADOR DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS:
DESCRIÇÃO: Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma; Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola; Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção; Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa; Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas; Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante a permanência na escola.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino Médio completo
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS:
DESCRIÇÃO: Realizar a tradução e interpretação das duas línguas: Libras e Língua Portuguesa de maneira simultânea ou consecutiva no ambiente escolar; mediar situações de comunicação entre surdos e demais membros da comunidade escolar; cumprir os dias letivos previstos no calendário escolar; comparecer, quando convocado, às atividades não previstas no calendário escolar; submeter-se, assim como os demais profissionais, aos direitos e deveres previstos no regimento da escola.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino médio completo com formação de Tradutor e Intérprete de Libras na forma da Lei no 12.319/2010.