SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.944/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.944/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à divisão, doação, crédito e indenização para abertura de via pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à divisão,doação, crédito e indenização para abertura de via públicas dos seguintes imóveis:
I. Lotes:
a) Lote n.º 46-B, Gleba n.º 10, Colônia Pindorama – 5.261 SRI Nova Aurora – 17.930,00 m² – EL Comércio Administração LTDA, CNPJ n.º 29.099.430/0001-94;
b) Lote n.º 46-L-1, Gleba n.º 10, Colônia Pindorama – 25.191 CRI Corbélia – 646,18 m² – Francisco Gilmar Bortolatto, CPF n.º ***.***.***-**, e Aurea de Biazi Bortolatto, CPF n.º ***.***.***-**;
c) Lote n.º 46-L-6, Gleba n.º 10, Colônia Pindorama – 14.287 SRI Nova Aurora – 12.250,82 m² – Francisco Gilmar Bortolatto, CPF n.º ***.***.***-**, e
Aurea de Biazi Bortolatto, CPF n.º ***.***.***-**;
d) Lote n.º 46-M-14, Gleba n.º 10, Colônia Pindorama – 25.308 CRI Corbélia – 8.564,75 m² – Vitor Alba, CPF n.º ***.***.***-**, e Oridete Rodrigues Ruppenthal Alba, CPF n.º ***.***.***-**.
II. Aprovar a divisão do lote n.º 46-B, em 46-B-1 e 46-B-2, lote n.º 46-L-1, em 46-L-1-A e 46-L-1-B, lote n.º 46-L-6, em 46-L-6-A e 46-L-6-B, lote n.º 46-M-14, em 46-M-14-A, 46-M-14-B e 46-M-14-C, sendo:
a) Lote n.º 46-B-1: 16.586,82 m²;
b) Lote n.º 46-B-2: 1.343,18 m²;
c) Lote n.º 46-L-1-A: 450,75 m²;
d) Lote n.º 46-L-1-B: 195,43 m²;
e) Lote n.º 46-L-6-A: 10.271,63 m²;
f) Lote n.º 46-L-6-B: 1.979,19 m²;
g) Lote n.º 46-M-14-A: 3.608,62 m²;
h) Lote n.º 46-M-14-B: 1.871,88 m²;
i) Lote n.º 46-M-14-C: 3.084,25 m².
III. Receber os imóveis 46-B-2, 46-L-1-B, 46-M-14-B e parte do 46-L-6-B em doação para criação de crédito de área de Utilidade Pública (U.P.) para futuros loteamentos a serem implantados pelos contribuintes Francisco Gilmar Bortolatto, CPF n.º ***.***.***-**, EL Comércio Administração LTDA, CNPJ n.º 29.099.430/0001-94, e, Helio Luiz Bernardo, CPF n.º ***.***.***-**, (representando os proprietários Vitor Alba e Oridete Rodrigues Rupenthal, através de contrato de compra e venda do lote n.º 46-M-14), sendo:
a) Lote n.º 46-B-2: 1.343,18 m²: Doação ao município e criação de crédito de U.P.;
b) Lote n.º 46-L-1-B: 195,43 m²: Doação ao município e criação de crédito de U.P.;
c) Lote n.º 46-L-6-B: 316,60 m²: Doação ao município e criação de crédito de U.P.;
d) Lote n.º 46-M-14-B: 1.871,88 m²: Doação ao município e criação de crédito de U.P.
IV. Receber parte do imóvel 46-L-6-B em doação sem criação de crédito de área de Utilidade Pública (U.P.), por se tratar de área de preservação permanente (A.P.P.), sendo:
a) Lote n.º 46-L-6-B: 950,00 m²: Doação de A.P.P. ao município.
V. Indenizar os proprietários do imóvel 46-L-6-B, Francisco Gilmar Bortolatto, CPF n.º ***.***.***-**, e Aurea de Biazi Bortolatto, CPF n.º ***.***.***-**, pela área correspondente a 712,59 m², conforme laudo de avaliação realizado em 15 de maio de 2023, pela comissão de avaliação imobiliária da prefeitura municipal de Cafelândia – PR., sendo avaliada em R$ 65,00/m² (sessenta e cinco reais por metro quadrado), resultando no total de R$ 46.318,35 (quarenta e seis mil e trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2.º - As doações e indenização se fazem necessárias de forma a realizar a execução do projeto para abertura de via pública, na categoria de rua, cujo nome será JOSÉ MEZZARI, e interligará de forma direta o loteamento Residencial Pioneiros III, e indiretamente todos os arredores, com o Centro e saída da cidade para Nova Aurora.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal