SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de abril de 2026
LEI Nº 2.060/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.060/2026
Lei nº 2.060/2026.
Súmula: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO MÁRCIO MOREIRA (SANDRÃO) E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Cafelândia a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, destinada a assegurar identificação adequada, atendimento prioritário e facilitação no acesso aos serviços públicos e privados às pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
Art. 2º. A carteira será expedida gratuitamente pelo Poder Executivo mediante apresentação de:
I. documento oficial com foto;
II. comprovante de residência;
III. laudo médico emitido por profissional habilitado com indicação do CID correspondente.
Art. 3º. O portador da carteira terá direito ao atendimento prioritário, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. A carteira poderá conter:
I. nome completo;
II. número do CPF;
III. número do Cartão SUS;
IV. validade;
V. QR Code ou número de registro municipal.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE ABRIL DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Sandro Márcio Moreira