SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 2.020/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.020/2025
Lei nº 2.020/2025
Súmula: Dispõe sobre a redução da alíquota da Taxa de Iluminação Pública (TIP) no Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reduzida em 15% (Quinze) por cento o percentual de cobrança incidente sobre a alíquota da Taxa de Iluminação Pública (TIP) cobrada dos contribuintes no âmbito do Município de Cafelândia-PR, atendendo aos princípios de justiça tributária e proporcionalidade.
Parágrafo Primeiro: Fica altera o Anexo IX da Tabela I e II da Lei 891/2008 que alterou o Art. 138 da Lei 827/2007 (Cód. Tributário Municipal), passando a vigorar a partir da publicação da presente Lei na redução da taxa de iluminação pública (TIP) a redução de 15% (quinze) por cento, sobre a respectiva cobrança nos termos do “caput” deste artigo;
Art. 2º. A redução prevista no artigo anterior aplica-se a todos os Munícipes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo todas as categorias de consumo atualmente previstas na Legislação Tributária Municipal;
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Finanças, adotará as medidas necessárias para a aplicação desta Lei, incluindo a revisão das alíquotas incidentes e a adequação do sistema de arrecadação, com a aplicação da redução no percentual ora estabelecido.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão compensadas por meio de:
I. políticas de eficiência energética que reduzam os custos municipais com iluminação pública;
II. revisão de contratos e otimização dos serviços de manutenção da iluminação pública;
III. eventual suplementação orçamentária, observando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito