SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.888/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.888/2023.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido o percentual de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) de aumento salarial, sendo 5,97% (cinco vírgula noventa e sete por cento), a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), e 1,53% (um vírgula cinquenta e três por cento) a título de ganho real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2021 à novembro de 2022, conforme determina a Lei Municipal nº 1343/2014.
Art. 2º. A percepção da recomposição salarial de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) de que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.
Art. 3º. A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terá seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE JANEIRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereadora Roseli Aparecida Decken - Presidente / Vereador Roberto da Silva Aguiar - Vice-Presidente / Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá - 1ª Secretária / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 2º Secretária.)